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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercÃcio financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.As leis qual versam Derivado do o Imposto de Renda do PaÃs do futebol são definidas pelo governo e tributam todas as receitas de pessoas fÃsicas e jurÃdicas. Esta é uma das etapas mais bÃ